HC 1044744 - DECISAO

HC 1044744 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar a fundamentação que exigia exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, determinando que o Juízo de origem analise os demais requisitos para o livramento condicional.

Parties
Paciente: ROBERTO FABIANO LORETI DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a fundamentação e determinar que o Juízo de origem analise os demais requisitos para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO FABIANO LORETI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir
  3. 3 Ônus probatório para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar a fundamentação que exigia exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, determinando que o Juízo de origem analise os demais requisitos para o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a fundamentação e determinar que o Juízo de origem analise os demais requisitos para o livramento condicional.

Orders

  • Cassar a fundamentação que exigia exame criminológico e determinar que o Juízo de origem analise os demais requisitos para o livramento condicional.
  • Comunique-se.