HC 1045883 - DECISAO

HC 1045883 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem: considerando jurisprudência do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, a existência de evasão durante saída temporária, recaptura recente e condenação por novo crime demonstram ausência de bom comportamento durante a execução, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Saída Temporária, Evasão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Histórico Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANDRE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do art. 83, III, "b" do Código Penal para valoração do requisito subjetivo
  3. 3 se falta grave por evasão e novo crime durante execução impedem o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem: considerando jurisprudência do STJ que autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, a existência de evasão durante saída temporária, recaptura recente e condenação por novo crime demonstram ausência de bom comportamento durante a execução, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.