HC 1047157 - DECISAO

HC 1047157 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, em razão da prática de novo delito durante a execução (20/02/2023), da reincidência e da condenação por crime com violência, e a jurisprudência desta Corte exige valoração do bom comportamento de forma global, não limitada ao último ano; assim a via estreita do habeas corpus não subsume reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CRISOSTOMO CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010644-20.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Reincidência

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CRISOSTOMO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010644-20.2025.8.26.0521)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento carcerário)
  3. 3 alcance temporal da aferição do bom comportamento (12 meses vs. todo o histórico)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, em razão da prática de novo delito durante a execução (20/02/2023), da reincidência e da condenação por crime com violência, e a jurisprudência desta Corte exige valoração do bom comportamento de forma global, não limitada ao último ano; assim a via estreita do habeas corpus não subsume reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.