HC 1038214 - DECISAO

HC 1038214 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apenas na gravidade abstrata dos delitos e em faltas graves antigas, elementos que, isoladamente, não são idôneos para afastar o benefício conforme orientação consolidada no STJ (Tema 1.161). Assim, impõe-se nova avaliação à luz da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCHI DOS SANTOS PISTÃO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
ordem concedida determinando reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Artigo 83 Do Código Penal
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Parties

ALEXANDRE MARCHI DOS SANTOS PISTÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação e valoração do requisito subjetivo (art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal)
  3. 3 Competência do Juízo das execuções e do Tribunal local para avaliar mérito do pedido à luz do histórico prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apenas na gravidade abstrata dos delitos e em faltas graves antigas, elementos que, isoladamente, não são idôneos para afastar o benefício conforme orientação consolidada no STJ (Tema 1.161). Assim, impõe-se nova avaliação à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem concedida determinando reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação jurisprudencial citada
  • Publique-se. Intimem-se.