HC 1038796 - DECISAO

HC 1038796 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave praticada durante a execução e no histórico prisional do sentenciado, avaliação que exige apreciação de matéria fático-probatória e, portanto, não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; pedidos subsidiários não apreciados na origem não podem ser decididos nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL JESUS MENDES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Temas Repetitivos (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL JESUS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de livramento condicional e valoração do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de faltas graves e histórico prisional para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave praticada durante a execução e no histórico prisional do sentenciado, avaliação que exige apreciação de matéria fático-probatória e, portanto, não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; pedidos subsidiários não apreciados na origem não podem ser decididos nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.