HC 1038923 - DECISAO

HC 1038923 - DECISAO

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional; a decisão de origem fundamentou-se na existência de falta disciplinar grave e na necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, alinhando-se à jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTHUR DE ABREU CORREIA; Órgão De Origem/acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão Por Saltos, Temas Repetitivos (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão Por Saltos +1 more

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Parties

ARTHUR DE ABREU CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/acórdão Coator

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se houve preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração temporal do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional; a decisão de origem fundamentou-se na existência de falta disciplinar grave e na necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, alinhando-se à jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.