HC 1038687 - DECISAO

HC 1038687 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e porque não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, evitando-se assim a supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ BOTELHO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Liminar

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ BOTELHO

Paciente

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o ato coator é de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ de pedido de livramento condicional
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e porque não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, evitando-se assim a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.