HC 1037823 - DECISAO

HC 1037823 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da avaliação psicossocial e do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo (falta de juízo crítico, histórico carcerário e ausência de comprovação de trabalho e aptidão para sustento), e a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Jurisprudência, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Jurisprudência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar elementos do exame criminológico e da avaliação psicossocial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da avaliação psicossocial e do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo (falta de juízo crítico, histórico carcerário e ausência de comprovação de trabalho e aptidão para sustento), e a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.