HC 1039020 - DECISAO

HC 1039020 - DECISAO

Verificada ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução penal e no histórico prisional do paciente, inclusive faltas graves e crime recente durante saída temporária; tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que permite considerar todo o histórico prisional e impede o reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ANDERSON PINTO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, A E B, Cp), Falta Grave, Tema 1161 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, a E B, Cp) Falta Grave Tema 1161 Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON PINTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Verificada ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução penal e no histórico prisional do paciente, inclusive faltas graves e crime recente durante saída temporária; tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que permite considerar todo o histórico prisional e impede o reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.