HC 1039254 - DECISAO

HC 1039254 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o exame dos autos revelou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional com fundamento na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e ausência de vivência em regimes intermediários; tais fundamentos são considerados inidôneos pela jurisprudência deste Tribunal quando utilizados isoladamente para negar o livramento condicional e faltas graves muito antigas ou já reabilitadas não justificam necessariamente a negativa. Assim, por manifesta ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo de execução que havia concedido...

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVEIRA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto À Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressividade Da Pena, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressividade Da Pena Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ (tema 1161)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL DA SILVEIRA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto À Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação de fatos pretéritos (faltas graves antigas) para negar o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de vivenciar regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o exame dos autos revelou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional com fundamento na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e ausência de vivência em regimes intermediários; tais fundamentos são considerados inidôneos pela jurisprudência deste Tribunal quando utilizados isoladamente para negar o livramento condicional e faltas graves muito antigas ou já reabilitadas não justificam necessariamente a negativa. Assim, por manifesta ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo de execução que havia concedido...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5005908-29.2025.8.19.05000 e restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular