HC 1051707 - DECISAO

HC 1051707 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao negar o livramento condicional, pois o apenado praticou falta disciplinar grave durante saída temporária, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP e art. 131 da LEP; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo, e o exame contrário implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ISAC GABRIEL FIDELIS SA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0009435-16.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISAC GABRIEL FIDELIS SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0009435-16.2025.8.26.0521)

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional
  2. 2 prescindibilidade de experiência no regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao negar o livramento condicional, pois o apenado praticou falta disciplinar grave durante saída temporária, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP e art. 131 da LEP; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo, e o exame contrário implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.