HC 1036441 - DECISAO

HC 1036441 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.161), o requisito subjetivo deve ser apreciado à luz de todo o histórico prisional; a prática de falta grave comprovada em 12/04/2023 (roubo majorado, quando o paciente estava em regime aberto) demonstra ausência de bom comportamento durante a execução, e o atestado de conduta posterior não descaracteriza esse histórico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: A. S. G.; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha; Órgão Julgador De Origem: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 STJ

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Parties

A. S. G.

Paciente

Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha

Autoridade Coatora

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de livramento condicional com base no histórico prisional
  2. 2 valoração do atestado de conduta da unidade prisional
  3. 3 alcance do Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade no indeferimento do livramento condicional porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.161), o requisito subjetivo deve ser apreciado à luz de todo o histórico prisional; a prática de falta grave comprovada em 12/04/2023 (roubo majorado, quando o paciente estava em regime aberto) demonstra ausência de bom comportamento durante a execução, e o atestado de conduta posterior não descaracteriza esse histórico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.