HC 1045626 - DECISAO

HC 1045626 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não é cabível originariamente no STJ contra ato de juiz de primeiro grau quando não há flagrante ilegalidade; além disso, a controvérsia não foi examinada por decisão colegiada do Tribunal de origem, faltando a competência da Corte Superior para apreciação originária.

Parties
Paciente: HERIK RODRIGUES COPEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do STJ, Art. 105, Inciso I, "c", CF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Competência Do STJ Art. 105, Inciso I, "c", CF

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Parties

HERIK RODRIGUES COPEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Requisitos legais para concessão de livramento condicional e apreciação pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não é cabível originariamente no STJ contra ato de juiz de primeiro grau quando não há flagrante ilegalidade; além disso, a controvérsia não foi examinada por decisão colegiada do Tribunal de origem, faltando a competência da Corte Superior para apreciação originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus