HC 1037138 - DECISAO

HC 1037138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.161) ao considerar todo o histórico prisional em face de falta grave recente cuja reabilitação foi recente e que teve repercussão prática, razão pela qual a via eleita não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DENILSON SETÚBAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004411-10.2025.8.26.0520); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação Da Falta Disciplinar, Tema 1.161 Do STJ, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação Da Falta Disciplinar Tema 1.161 Do STJ +1 more

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Parties

DENILSON SETÚBAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004411-10.2025.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 efeito da reabilitação de falta grave sobre a concessão de benefícios na execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.161) ao considerar todo o histórico prisional em face de falta grave recente cuja reabilitação foi recente e que teve repercussão prática, razão pela qual a via eleita não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.