REsp 2240485 - DECISAO

REsp 2240485 - DECISAO

O Tribunal considerou constitucional o art. 112 da LEP alterado pela Lei nº 13.964/2019, entendeu que a vedação ao livramento condicional refere-se ao período de prova para progressão de regime e que, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP; reconheceu-se a possibilidade de pleito posterior de livramento condicional com base no art.83, V, do Código Penal e a remição da pena por leitura nos termos da Resolução nº 391/2021 do CNJ; por fim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Remição Da Pena Por Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Reincidência Genérica Versus Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Remição Da Pena Por Leitura Interpretação in Bonam Partem Reincidência Genérica Versus Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 aplicabilidade do art. 83, inciso V, do Código Penal para pedidos posteriores de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou constitucional o art. 112 da LEP alterado pela Lei nº 13.964/2019, entendeu que a vedação ao livramento condicional refere-se ao período de prova para progressão de regime e que, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP; reconheceu-se a possibilidade de pleito posterior de livramento condicional com base no art.83, V, do Código Penal e a remição da pena por leitura nos termos da Resolução nº 391/2021 do CNJ; por fim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial