HC 1051076 - DECISAO

HC 1051076 - DECISAO

O tribunal não conheceu do writ por ser substitutivo recursal, mas concedeu a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade: a nova redação do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024), que torna obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame só é admissível se fundamentada em elementos concretos da execução penal, não bastando a gravidade abstrata do delito ou reincidência.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (cassação Das Decisões De Origem E Determinação Para Reanálise Do Pedido De Livramento Condicional)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (cassação Das Decisões De Origem E Determinação Para Reanálise Do Pedido De Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 Exigência do exame criminológico e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do writ por ser substitutivo recursal, mas concedeu a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade: a nova redação do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024), que torna obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame só é admissível se fundamentada em elementos concretos da execução penal, não bastando a gravidade abstrata do delito ou reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias de origem
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de livramento condicional com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ