HC 1052328 - DECISAO

HC 1052328 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por prematuridade, porque a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso adequado (recurso especial), não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; ademais, a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (novos delitos durante regime aberto e falta disciplinar grave), em conformidade com o entendimento do Tema 1.161/STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional para valoração do bom comportamento.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FROTA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido; Impetração Considerada Prematura Em Relação Ao Prazo Para Recurso Na Causa Principal
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental no habeas corpus desprovido; impetração considerada prematura em relação ao prazo para recurso na causa principal
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Histórico Prisional, Exame Criminológico, Procedimento Recursal, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Histórico Prisional Exame Criminológico +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FROTA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido; Impetração Considerada Prematura Em Relação Ao Prazo Para Recurso Na Causa Principal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado antes do termo final para interposição do recurso adequado
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de cassação do livramento condicional com base em fatos do histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por prematuridade, porque a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso adequado (recurso especial), não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; ademais, a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (novos delitos durante regime aberto e falta disciplinar grave), em conformidade com o entendimento do Tema 1.161/STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional para valoração do bom comportamento.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental no habeas corpus desprovido; impetração considerada prematura em relação ao prazo para recurso na causa principal

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido