HC 1050338 - DECISAO

HC 1050338 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão porque a determinação de realização de exame criminológico foi motivada com base em faltas disciplinares graves no histórico do apenado e em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando há elementos concretos no cumprimento da pena que justifiquem tal medida; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

TIAGO LUIS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional considerando o histórico prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão porque a determinação de realização de exame criminológico foi motivada com base em faltas disciplinares graves no histórico do apenado e em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando há elementos concretos no cumprimento da pena que justifiquem tal medida; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.