HC 1051019 - DECISAO

HC 1051019 - DECISAO

O habeas corpus, sendo sucedâneo recursal, não deve ser conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação foi idônea ao considerar o histórico prisional conturbado e diversas faltas disciplinares graves, em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1.161/STJ, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: RICHARD FERREIRA FERNANDES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema N. 1.161/stj, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema N. 1.161/stj +2 more

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Parties

RICHARD FERREIRA FERNANDES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional por histórico prisional conturbado configura flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo sucedâneo recursal, não deve ser conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação foi idônea ao considerar o histórico prisional conturbado e diversas faltas disciplinares graves, em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1.161/STJ, e a revisão do acervo fático-probatório é vedada na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.