HC 1016263 - DECISAO

HC 1016263 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado evadiu-se após concessão de benefício e permaneceu foragido por mais de seis meses, não há comprovação de desempenho de atividades laborativas/educacionais intramuros apesar de longo período de custódia, há considerável pena a cumprir (término previsto para 2030) e não foi juntada prova de manifestação do Conselho Penitenciário; além disso, o art.83, III, b, do CP é pressuposto objetivo e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICK MARINHO FERNANDES TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Evasão Prisional, Ne Bis in Idem, Presunção De Inocência, Conselho Penitenciário, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Evasão Prisional Ne Bis in Idem Presunção De Inocência Conselho Penitenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICK MARINHO FERNANDES TAVARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se evasão pretérita impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação e alcance do art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado evadiu-se após concessão de benefício e permaneceu foragido por mais de seis meses, não há comprovação de desempenho de atividades laborativas/educacionais intramuros apesar de longo período de custódia, há considerável pena a cumprir (término previsto para 2030) e não foi juntada prova de manifestação do Conselho Penitenciário; além disso, o art.83, III, b, do CP é pressuposto objetivo e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.