HC 1042080 - DECISAO

HC 1042080 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do requisito subjetivo exclusivamente em falta grave antiga (2013) já reabilitada, sem elementos concretos e recentes que evidenciassem comportamento desabonador posterior; assim, faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem, por si só, impedir o livramento condicional, devendo prevalecer a avaliação do comportamento atual do sentenciado e de dados concretos da execução, razão pela qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LISE; Órgão Judicador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar Tema 1161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LISE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e já reabilitadas podem obstar permanentemente a concessão do livramento condicional
  2. 2 Como deve ser valorado o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) previsto no art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do requisito subjetivo exclusivamente em falta grave antiga (2013) já reabilitada, sem elementos concretos e recentes que evidenciassem comportamento desabonador posterior; assim, faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem, por si só, impedir o livramento condicional, devendo prevalecer a avaliação do comportamento atual do sentenciado e de dados concretos da execução, razão pela qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.