HC 1048141 - DECISAO

HC 1048141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso da via estreita e por reiteração de pedido, em face de decisão da origem fundada na prática de novo crime durante a execução e em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Bom Comportamento Carcerário Falta Grave +1 more

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Parties

LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na valoração do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso da via estreita e por reiteração de pedido, em face de decisão da origem fundada na prática de novo crime durante a execução e em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional para fins de livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.