REsp 2244345 - DECISAO

REsp 2244345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que as faltas apontadas não desabonam o requisito subjetivo para o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.161/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas graves antigas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que as faltas apontadas não desabonam o requisito subjetivo para o livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.