HC 1055711 - DECISAO

HC 1055711 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em fatos concretos (faltas disciplinares graves ocorridas em junho de 2023) e em risco à segurança da sociedade, matéria fática que não pode ser reexaminada no Habeas Corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Exame Criminológico, Benefícios Executórios
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Parties

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves e seus prazos de reabilitação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em fatos concretos (faltas disciplinares graves ocorridas em junho de 2023) e em risco à segurança da sociedade, matéria fática que não pode ser reexaminada no Habeas Corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal