HC 1054347 - DECISAO

HC 1054347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade, por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, visto que o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar grave e histórico prisional desfavorável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Exame Criminológico +2 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 aplicação/obrigatoriedade do exame criminológico ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade, por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, visto que o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar grave e histórico prisional desfavorável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.