HC 1055741 - DECISAO

HC 1055741 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO DE HOLANDA; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Excesso De Execução, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão por ausência de prequestionamento/supressão de instância
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para concessão de benefícios