HC 1050931 - DECISAO

HC 1050931 - DECISAO

A decisão negou a liminar por entender que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a realização do exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (três faltas disciplinares, incluindo uma grave por abandono de saída temporária e recaptura), estando tal medida em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando fundada em elementos individualizados, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON PINHEIRO DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON PINHEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de determinação automática do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

A decisão negou a liminar por entender que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a realização do exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (três faltas disciplinares, incluindo uma grave por abandono de saída temporária e recaptura), estando tal medida em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando fundada em elementos individualizados, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.