AREsp 3062048 - DECISAO

AREsp 3062048 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do HC 1.040.109/SP, que restabeleceu a decisão que concedeu o livramento condicional, sendo aplicável o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SIPRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Superveniência De Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Superveniência De Habeas Corpus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SIPRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 83, IV, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do HC 1.040.109/SP, que restabeleceu a decisão que concedeu o livramento condicional, sendo aplicável o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.