HC 1050513 - DECISAO

HC 1050513 - DECISAO

A exigência de permanência mínima em regime semiaberto e a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito são inidôneas para fundamentar o indeferimento do livramento condicional; deve o Juízo da execução reavaliar o pedido com base nos requisitos do art. 83 do Código Penal e nos elementos concretos da execução, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional)
Outcome
ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Inidônea, Regime Semiaberto, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Inidônea Regime Semiaberto Jurisprudência Do STJ

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Parties

LEONARDO GONÇALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de permanência mínima em regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 aplicação do art. 83 do Código Penal e dos arts. 112 e 131 da Lei de Execução Penal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A exigência de permanência mínima em regime semiaberto e a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito são inidôneas para fundamentar o indeferimento do livramento condicional; deve o Juízo da execução reavaliar o pedido com base nos requisitos do art. 83 do Código Penal e nos elementos concretos da execução, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se. Intimem-se.