HC 1050634 - DECISAO

HC 1050634 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apenas em faltas e delitos antigos que, isoladamente, não revelam histórico prisional contemporâneo suficiente para afastar automaticamente o benefício.

Parties
Paciente: LUCAS ANGELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Tema 1161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Tema 1161/stj

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Parties

LUCAS ANGELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas graves antigas no histórico prisional
  3. 3 alcance da tese do Tema 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento apenas em faltas e delitos antigos que, isoladamente, não revelam histórico prisional contemporâneo suficiente para afastar automaticamente o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação jurisprudencial citada.