HC 1052178 - DECISAO

HC 1052178 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido. A decisão de indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentada na existência de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, e a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161 do STJ. Ademais, o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória nem suprir recurso não interposto pela via estreita do HC, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DEIVERSOM RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Tema 1.161/stj
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Parties

DEIVERSOM RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão de regime pela instância superior

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido. A decisão de indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentada na existência de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, e a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161 do STJ. Ademais, o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória nem suprir recurso não interposto pela via estreita do HC, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.