HC 1052479 - DECISAO

HC 1052479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por operar como substituto do recurso próprio contra acórdão, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou-se em fatos concretos da execução (prática de novos crimes em data recente e histórico de descumprimento), o que justifica o indeferimento do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal interpretado pelo Tema 1.161/STJ.

Parties
Paciente: MARLON VINICIUS AMARAL MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Prisional, Requisitos Subjetivos, Tema N. 1.161/stj, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão Prisional Requisitos Subjetivos Tema N. 1.161/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MARLON VINICIUS AMARAL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional segundo Tema 1.161/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por operar como substituto do recurso próprio contra acórdão, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou-se em fatos concretos da execução (prática de novos crimes em data recente e histórico de descumprimento), o que justifica o indeferimento do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal interpretado pelo Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.