HC 1049343 - DECISAO

HC 1049343 - DECISAO

Havendo juntada do inteiro teor do HC do Tribunal de origem, afasta-se a supressão de instância, e, quanto ao mérito, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ; tendo sido verificada falta grave em 10/8/2023, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por esse fundamento.

Parties
Agravante/paciente: ANGELO MARCIO CUNHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus E Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161/stj +1 more

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Parties

ANGELO MARCIO CUNHA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância/incompetência da decisão agravada
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 incidência do art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo juntada do inteiro teor do HC do Tribunal de origem, afasta-se a supressão de instância, e, quanto ao mérito, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ; tendo sido verificada falta grave em 10/8/2023, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente por esse fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.