HC 1051217 - DECISAO

HC 1051217 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional, pois a exigência de cumprimento prévio do regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e a decisão recorrida contrariou jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA FONSECA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Valoração Do Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Valoração Do Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA FONSECA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional, pois a exigência de cumprimento prévio do regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e a decisão recorrida contrariou jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão recorrido e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente, à luz dos requisitos objetivo e subjetivo e da jurisprudência do STJ, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração