HC 1049177 - DECISAO

HC 1049177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício; ademais, a negativa do livramento condicional mostrou-se devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão da gravidade concreta do crime, da continuidade delitiva e da recente progressão ao regime semiaberto, sendo vedado ao habeas corpus promover reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ADELICIO DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

ADELICIO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Adequação da negativa de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício; ademais, a negativa do livramento condicional mostrou-se devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão da gravidade concreta do crime, da continuidade delitiva e da recente progressão ao regime semiaberto, sendo vedado ao habeas corpus promover reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.