HC 1053108 - DECISAO

HC 1053108 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave registrada no histórico prisional do paciente; tal valoração integra o juízo de mérito que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com apoio na jurisprudência e no Tema 1161/STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES DA SILVA; Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Tema 1161/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Tema 1161/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do CP deve ser valorado em todo o histórico prisional (Tema 1161/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave registrada no histórico prisional do paciente; tal valoração integra o juízo de mérito que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com apoio na jurisprudência e no Tema 1161/STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.