REsp 2233297 - DECISAO

REsp 2233297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento; a matéria relativa ao uso do tempo de prova do livramento condicional para fins de progressão de regime não foi objeto de decisão específica na instância de origem nem enfrentada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo cumprido durante o período de prova do livramento condicional pode ser utilizado para aferir requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento; a matéria relativa ao uso do tempo de prova do livramento condicional para fins de progressão de regime não foi objeto de decisão específica na instância de origem nem enfrentada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.