AREsp 3016145 - DECISAO

AREsp 3016145 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e, além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda nessa súmula.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Livramento Condicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE LOURDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 145 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e, além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda nessa súmula.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se