HC 1043860 - DECISAO

HC 1043860 - DECISAO

Ocorre flagrante ilegalidade ao não permitir a retificação dos cálculos de execução que demonstram a extinção da pena antes da suspensão do livramento condicional; a coisa julgada material não alcança erro material de cálculo na execução penal, de modo que o acórdão recorrido foi cassado em parte para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de reconhecimento da extinção da pena observando todas as detrações e remições devidas antes da data da suspensão do benefício.

Parties
Paciente: IVAN BASTEN NUNES DE ASSUMPCAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo em parte a ordem requerida para cassar o acórdão recorrido e determinar reanálise pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção De Pena, Detração, Remição, Coisa Julgada, Retificação De Cálculos De Pena, Suspensão E Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Extinção De Pena Detração Remição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN BASTEN NUNES DE ASSUMPCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se reconhecimento posterior de remição e detração retroage para extinguir a pena antes da suspensão do livramento condicional
  2. 2 se decisão que homologa cálculo de pena configura coisa julgada material insuscetível de retificação
  3. 3 possibilidade de retificação de ofício dos cálculos de execução pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Ocorre flagrante ilegalidade ao não permitir a retificação dos cálculos de execução que demonstram a extinção da pena antes da suspensão do livramento condicional; a coisa julgada material não alcança erro material de cálculo na execução penal, de modo que o acórdão recorrido foi cassado em parte para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de reconhecimento da extinção da pena observando todas as detrações e remições devidas antes da data da suspensão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo em parte a ordem requerida para cassar o acórdão recorrido e determinar reanálise pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo em parte a ordem requerida