HC 1026523 - DECISAO

HC 1026523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão do Tribunal a quo, que indeferiu o livramento condicional em razão do conturbado histórico prisional e múltiplas faltas graves (ainda que a última tenha ocorrido há mais de 12 meses), encontra respaldo na jurisprudência do STJ que permite ao juiz, com fundamentação, considerar todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual não há ordem a conceder.

Parties
Paciente: SILVANO DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Grave, Histórico Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Grave Histórico Prisional +2 more

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Parties

SILVANO DA SILVA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses para falta grave
  3. 3 Possibilidade de o magistrado considerar faltas graves anteriores a 12 meses para avaliar o requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão do Tribunal a quo, que indeferiu o livramento condicional em razão do conturbado histórico prisional e múltiplas faltas graves (ainda que a última tenha ocorrido há mais de 12 meses), encontra respaldo na jurisprudência do STJ que permite ao juiz, com fundamentação, considerar todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual não há ordem a conceder.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.