HC 1032465 - ACORDAO

HC 1032465 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual revogou o livramento condicional com fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas disciplinares antigas — e que, segundo a jurisprudência do STJ, tais elementos, isoladamente, não justificam o indeferimento do livramento condicional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: WILIAM DA SILVA LIMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WILIAM DA SILVA LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por fundamentação inidônea
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual revogou o livramento condicional com fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas disciplinares antigas — e que, segundo a jurisprudência do STJ, tais elementos, isoladamente, não justificam o indeferimento do livramento condicional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional a WILIAM DA SILVA LIMA.