RHC 221263 - ACORDAO

RHC 221263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, diante do conturbado histórico prisional do paciente (reincidência em crime de mesma natureza durante regime aberto e falta disciplinar recente), e porque afastar tal fundamentação demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares (graves e médias) como indicativo de ausência de mérito subjetivo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, diante do conturbado histórico prisional do paciente (reincidência em crime de mesma natureza durante regime aberto e falta disciplinar recente), e porque afastar tal fundamentação demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo