HC 1053506 - DECISAO

HC 1053506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi usada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo em razão da prática de três faltas graves (2019 e 2021), está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera todo o histórico prisional para aferir o bom comportamento, de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar os fatos.

Parties
Paciente: VANDERLEI CRISTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1.161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VANDERLEI CRISTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 peso de faltas graves antigas no indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi usada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo em razão da prática de três faltas graves (2019 e 2021), está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera todo o histórico prisional para aferir o bom comportamento, de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar os fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.