REsp 2237081 - DECISAO

REsp 2237081 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, sustentando que, para evitar o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas, o termo inicial da nova execução penal deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional; consequentemente, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Termo Inicial Da Nova Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Termo Inicial Da Nova Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabível a detração da pena provisória relativa a novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 compatibilidade entre detração e vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas
  3. 3 fixação do termo inicial da nova execução penal quando há crime no período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, sustentando que, para evitar o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas, o termo inicial da nova execução penal deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional; consequentemente, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão atacado (Agravo em Execução Penal n. 5003019-05.2025.8.19.0500)