HC 1055497 - DECISAO

HC 1055497 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o Habeas Corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em fato ocorrido no curso da execução penal (prática de novo crime reconhecida por sentença penal transitada em julgado - Execução definitiva 0021289-26.2024.8.26.0041), e precedentes do STJ autorizam a consideração de todo o histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo; ademais, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161/stj, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161/stj Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

JOSE NILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou há vedação salvo teratologia?
  2. 2 Pode-se indeferir livramento condicional com base em prática de novo crime reconhecida por sentença penal transitada em julgado sem procedimento disciplinar administrativo?
  3. 3 O requisito subjetivo para livramento condicional deve ser valorizado considerando todo o histórico prisional (limitação temporal de 12 meses)?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o Habeas Corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em fato ocorrido no curso da execução penal (prática de novo crime reconhecida por sentença penal transitada em julgado - Execução definitiva 0021289-26.2024.8.26.0041), e precedentes do STJ autorizam a consideração de todo o histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo; ademais, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.