HC 1054157 - DECISAO

HC 1054157 - DECISAO

Negado provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico diante da gravidade concreta do delito, periculosidade e peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e o quadro legislativo, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem no habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação da Súmula 439 do STJ
  3. 3 intertemporalidade da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negado provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico diante da gravidade concreta do delito, periculosidade e peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e o quadro legislativo, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem no habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.