HC 1054170 - DECISAO

HC 1054170 - DECISAO

Porquanto o sentenciado já se encontra em gozo de livramento condicional, benefício que representa etapa final e mais favorável do sistema progressivo de execução penal, não há interesse jurídico na progressão ao regime aberto; a substituição configuraria retrocesso na execução e afrontaria o princípio da progressividade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICENTE CORREA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Aberto, Princípio Da Progressividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Aberto Princípio Da Progressividade

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Parties

VICENTE CORREA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão ao regime aberto a condenado que já se encontra em livramento condicional
  2. 2 hierarquia e natureza jurídica do livramento condicional em relação ao regime aberto
  3. 3 se substituição do livramento condicional pelo regime aberto configuraria retrocesso na execução penal

Ratio Decidendi

Porquanto o sentenciado já se encontra em gozo de livramento condicional, benefício que representa etapa final e mais favorável do sistema progressivo de execução penal, não há interesse jurídico na progressão ao regime aberto; a substituição configuraria retrocesso na execução e afrontaria o princípio da progressividade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.