HC 1039713 - ACORDAO

HC 1039713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa do livramento condicional fundamentou-se exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas e já reabilitadas e na gravidade abstrata dos crimes, sem consideração dos elementos concretos e atuais do histórico prisional, configurando manifesto constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.161)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Disciplinares Jurisprudência Repetitiva (tema 1.161)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal
  2. 2 se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir o livramento condicional
  3. 3 alcance da tese do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ quanto à valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa do livramento condicional fundamentou-se exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas e já reabilitadas e na gravidade abstrata dos crimes, sem consideração dos elementos concretos e atuais do histórico prisional, configurando manifesto constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, concedendo o livramento condicional ao paciente.