HC 1031280 - ACORDAO

HC 1031280 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o histórico prisional do agravante, incluindo faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante a execução da pena, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional Conturbado, Habeas Corpus (via Inadequada Para Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Conturbado Habeas Corpus (via Inadequada Para Reexame Fático Probatório)

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo se reabilitada
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação temporal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre requisitos subjetivos na execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o histórico prisional do agravante, incluindo faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante a execução da pena, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem