HC 1054184 - DECISAO

HC 1054184 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente que a prática de falta grave e a ocorrência de novo delito durante a execução do pena demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, em conformidade com o entendimento do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional (Tema 1161).

Parties
Paciente: ANTONIO ALESSILDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO ALESSILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 uso de faltas disciplinares reabilitadas para avaliar histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente que a prática de falta grave e a ocorrência de novo delito durante a execução do pena demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, em conformidade com o entendimento do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional (Tema 1161).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal